O julgamento sobre a privatização da Celepar, estatal de tecnologia do Governo do Paraná, foi novamente paralisado no Supremo Tribunal Federal (STF) devido a um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que discute a legalidade da privatização, havia sido reaberta no plenário virtual da Corte nesta sexta-feira (7). O pedido de Moraes suspende a apreciação do caso por um prazo de até 90 dias, até que ele conclua sua análise dos documentos.

Com a interrupção do julgamento, a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que já havia paralisado o processo de privatização da Celepar, permanece em vigor. Isso significa que o Governo do Paraná está impedido de prosseguir com as etapas de desestatização da companhia enquanto o STF não finalizar a discussão sobre a ADI.

A Celepar é responsável por desenvolver e manter programas e sistemas de tecnologia da informação para o Governo do Estado, incluindo iniciativas como Escola Paraná, Detran Inteligente e Menor Preço. O processo de privatização da empresa está em discussão desde fevereiro deste ano, quando representantes do PT e do PSOL entraram com a ADI, questionando a lei estadual que autorizou a venda da estatal.

O leilão da Celepar estava agendado para 17 de março, com edital já publicado, mas foi suspenso após a medida cautelar de Flávio Dino. Os autores da ação destacam possíveis violações constitucionais relacionadas à alienação de uma empresa estatal estratégica, além de preocupações com a Proteção de Dados, a soberania digital e o interesse público.

Ao expedir a liminar, o ministro Flávio Dino impôs condições ao Governo do Paraná, incluindo a necessidade de preservar a Proteção de Dados sensíveis e elaborar um relatório de impacto à Proteção de Dados pessoais, a ser submetido à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para atender a essas exigências, uma nova lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná, e havia expectativas de que a privatização pudesse seguir adiante.

O julgamento da ADI e da liminar de Dino havia começado em março, mas um primeiro pedido de vista do ministro Cristiano Zanin interrompeu a análise por 90 dias. Após Zanin liberar os autos no mês passado, o julgamento foi reiniciado nesta sexta-feira. Entretanto, o novo pedido de vista por parte de Alexandre de Moraes frustrou as expectativas do Governo do Paraná em relação ao desfecho do caso.