A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo) revelou uma proposta abrangente que visa alterar o sistema atual de vitaliciedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A principal mudança proposta é a implementação de um mandato fixo de 12 anos para os ministros, substituindo a vitaliciedade que é limitada apenas pela aposentadoria compulsória, que ocorre aos 75 anos.
Com um total de 77 páginas, o documento também sugere que a idade mínima para a indicação ao STF seja aumentada de 35 para 50 anos. Além disso, a proposta prevê a realização de audiências públicas antes das sabatinas no Senado, com a participação da OAB, de instituições de ensino jurídico e da sociedade civil. O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, destacou que este documento representa uma contribuição significativa para o debate sobre a Reforma do Judiciário, sendo elaborado com base técnica e de forma independente.
A proposta de 12 anos de mandato seria aplicada também aos ministros atualmente em exercício, contabilizando o tempo já cumprido por eles. Além disso, o relatório sugere que o julgamento criminal originário de deputados, senadores e governadores, que atualmente é de competência do STF e do STJ, seja transferido para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), mantendo o foro privilegiado apenas para os presidentes da Câmara e do Senado.
Outro ponto abordado no relatório é a criação de um código de conduta para os tribunais superiores, que estabeleceria regras claras sobre manifestações públicas, participação em eventos e limites para decisões monocráticas. Este documento foi elaborado ao longo de um ano e contou com a consulta a mais de 25 mil advogados, além de autoridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e magistrados.
A proposta já foi entregue ao STF e será encaminhada ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB ainda esta semana, podendo resultar em mudanças significativas na estrutura e funcionamento do Judiciário brasileiro.
