Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais do governo federal, incluindo o Bolsa Família, estão impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas licenciadas no Brasil. Essa medida foi possibilitada pela implementação de uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que entrou em operação em outubro de 2025.

Os beneficiários afetados incluem aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Fundo de Financiamento Infantil (Fies) e os participantes de programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil. O Módulo Impedidos foi criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em novembro de 2024, o STF decidiu que o governo federal deveria implementar medidas para evitar que recursos de programas sociais fossem utilizados em apostas online, visando proteger a saúde mental e o orçamento das famílias, especialmente de indivíduos em situação de vulnerabilidade.

O Sigap é uma plataforma tecnológica que possibilita a regulação e monitoramento do mercado de apostas no Brasil. Com a capacidade de processar cerca de 500 milhões de registros diariamente, o sistema já possui mais de 5 milhões de arquivos operacionais em sua base de dados, facilitando a identificação de usuários impedidos de se cadastrar ou de manter contas nas plataformas de apostas.

As empresas licenciadas utilizam as informações do Sigap para realizar verificações automáticas em tempo real, através do Módulo Impedidos, que compara o CPF do usuário com outros dados fornecidos. Quando um impedimento é detectado em uma conta já existente, a operadora tem um prazo de até três dias para encerrar a conta e devolver ao usuário o saldo disponível.

A decisão de negar um novo cadastro ou encerrar uma conta já ativa fica a critério da operadora de apostas. Não há intervenção manual nesse processo, e o bloqueio não acarreta penalidades adicionais para os usuários ou para as empresas envolvidas.