A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº 163/2026, que visa criar novos mecanismos de controle e fiscalização sobre dados públicos na Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A proposta foi enviada pelo Governo do Estado e tem como objetivo garantir que dados pessoais sensíveis e sistemas de segurança pública permaneçam sob controle estatal, mesmo com a participação da iniciativa privada na empresa.

A tramitação do projeto foi suspensa na última segunda-feira, após pedido de vista do deputado estadual Arilson Chiorato. Ele questionou a urgência na aprovação do projeto, citando que o processo de privatização da Celepar foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal devido a insegurança jurídica e falta de transparência. A proposta, que altera a Lei nº 22.188/2024, amplia as atribuições do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S) na fiscalização do tratamento de dados sensíveis.

O projeto permite ao CGD-S requisitar informações e determinar medidas corretivas em caso de irregularidades. Além disso, estabelece que o Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis, especialmente aqueles relacionados à segurança pública, proibindo sua transferência total para empresas privadas, exceto se forem de capital estatal. A Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) também fornecerá suporte técnico ao Conselho.

Durante a votação, os deputados do PT votaram contra a proposta e pediram mais tempo para análise. Após a aprovação na CCJ, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, onde a tramitação foi suspensa novamente. O Supremo Tribunal Federal também suspendeu liminarmente a privatização da Celepar, atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por partidos de oposição.