Novas leis garantem benefícios em eventos culturais e esportivos para doadoras de leite materno e profissionais da arte
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a ampliação da meia-entrada para doadoras de leite materno e artistas em eventos culturais e esportivos.
Ampliação da meia-entrada aprovada para doadoras de leite materno
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Paulo Gomes (PP), aprovou nesta segunda-feira (1º) uma importante série de projetos que visam à ampliação do direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos. Essa nova legislação também abrange a divulgação clara de informações que protejam a saúde dos frequentadores de eventos.
Projetos de Lei que garantem novos direitos
Seis projetos de lei foram aprovados de forma unânime e agora seguem os trâmites legais até serem votados em plenário. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei 157/2025, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), que estende o benefício da meia-entrada às doadoras de leite materno cadastradas nos bancos de leite humano, desde que tenham realizado pelo menos três doações nos 12 meses que antecedem o evento. Essa medida é um reconhecimento à importância das doadoras de leite, que contribuem significativamente para a saúde de recém-nascidos.
Além disso, a proposta determina que as empresas responsáveis pela produção de eventos devem disponibilizar informações sobre o direito ao acesso gratuito à água potável, o que é essencial para a saúde e bem-estar dos participantes, especialmente em eventos expostos ao calor.
Inclusão de artistas e técnicos-artísticos
Outro projeto relevante é o Projeto de Lei 158/2022, que concede o direito à meia-entrada a artistas e técnicos-artísticos profissionais durante o acesso a eventos em cinemas, teatros, espetáculos musicais e circenses. Essa proposta, de autoria de vários deputados, busca valorizar esses profissionais que frequentemente são fundamentais para o sucesso de eventos culturais e esportivos.
Informações sobre saúde e alimentação
Outras propostas aprovadas tratam da obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem os consumidores sobre questões de saúde e alimentação. O Projeto de Lei 574/2025, por exemplo, atualiza as placas de “Proibido Fumar” para incluir a expressão “e Vaporizar”. Esta mudança visa aumentar a conscientização sobre os riscos do uso de produtos que geram fumaça.
O Projeto de Lei 222/2024, por sua vez, obriga estabelecimentos alimentícios a informar a substituição de queijos e derivados por produtos análogos, garantindo que os consumidores saibam exatamente o que estão consumindo.
Alterações na legislação de defesa do consumidor
Duas outras propostas aprovadas alteram dispositivos da Lei Estadual nº 22.130/2024, que trata da defesa do consumidor. O Projeto de Lei 613/2025 exige que, nos contratos de locação de imóveis, a administradora imobiliária emita nota fiscal detalhando os serviços prestados. Essa medida visa aumentar a transparência e proteger os consumidores de cobranças abusivas.
Além disso, o Projeto de Lei 803/2025 regulamenta as taxas cobradas na venda de ingressos, estabelecendo que a cobrança deve ser proporcional e claramente discriminada no momento da compra, evitando surpresas desagradáveis para os consumidores.
Direitos dos consumidores em relação a produtos alcoólicos
O último projeto debatido assegura ao consumidor o direito de obter informações precisas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos alcoólicos vendidos no Paraná. Embora tenha sido aprovada, a proposta que contempla a criação de um selo de certificação da qualidade dos produtos ainda será discutida após análises de órgãos de fiscalização.
Essas iniciativas são um passo significativo para garantir os direitos dos consumidores e promover um ambiente mais justo e transparente em eventos culturais e esportivos no Paraná.
Fonte: www.assembleia.pr.leg.br
Fonte: Valdir Amaral/Alep
