A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou que a implementação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 não possui autorização formal da autarquia, em resposta a um pedido de informações feito pelos deputados estaduais Evandro Araújo e Tercilio Turini. A ANTT esclareceu que a exigência contratual estabelece que qualquer implementação do sistema deve ser precedida de autorização da agência, que ainda não foi concedida.

Um documento assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, reforça que a autorização prévia é necessária e que estudos técnicos devem ser apresentados à agência antes de qualquer adoção do modelo. Os deputados afirmam que a instalação de pórticos eletrônicos para cobrança automática de tarifas em várias regiões do Paraná contraria o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e as cláusulas do contrato de concessão firmado em fevereiro.

A ANTT também mencionou que a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos é permitida, desde que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato seja mantido. O documento contratual exige a elaboração de estudos técnicos que avaliem a viabilidade da medida e a precificação dos investimentos necessários para a implantação do sistema free flow.

Os deputados expressaram preocupação com o cumprimento das exigências e questionaram a legalidade da instalação dos pórticos antes da regularização do processo. Araújo destacou que as irregularidades já estavam ocorrendo antes mesmo da assinatura do contrato, gerando apreensão entre os moradores das regiões afetadas, que temem ter que pagar tarifa cheia ao utilizarem a rodovia.