Iniciativa do TJ-PR visa modernizar a legislação sobre custas judiciais, com importantes mudanças na arrecadação
Projeto do TJ-PR avança na Assembleia Legislativa com 28 votos a favor e 9 contra, visando modernizar o sistema de custas judiciais.
Atualização das Custas Judiciais no Paraná: Um Novo Marco Legal
A proposta de atualização das custas judiciais no Paraná avançou na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (1º), com a aprovação em primeiro turno. O projeto, oriundo do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), recebeu 28 votos favoráveis e 9 contrários durante a sessão ordinária. Essa iniciativa busca reformular a legislação estadual, que atualmente é regida pela Lei Estadual nº 6.149 de 1970, considerada defasada em relação às novas práticas e tecnologias do sistema judiciário.
Justificativas e Impactos da Proposta
A necessidade de modernização foi enfatizada pelo TJPR, que argumenta que a legislação em vigor não atende mais às demandas atuais, especialmente com a virtualização dos processos. A proposta, portanto, não apenas visa consolidar a cobrança de custas principais no ajuizamento, mas também estabelece que as custas complementares sejam recolhidas antes da sentença. Além disso, reorganiza a metodologia de cobrança durante o cumprimento das sentenças, com exceção dos casos em que o cumprimento é voluntário.
Segundo a análise técnica apresentada, mais de 208 mil processos recolheram custas em 2023, e estima-se que 73% deles manterão ou terão redução no valor com a nova sistemática. O fortalecimento do Fundo da Justiça (FUNJUS) e a ampliação dos serviços judiciais também foram citados como benefícios da proposta.
Reações e Debates na Assembleia
Os debates em torno do projeto foram intensos e polarizados. O deputado Requião Filho (PDT) expressou sua oposição, classificando a proposta como inconstitucional. Ele argumentou que o projeto permite ao TJ aumentar as custas sem a devida fiscalização ou aprovação do Legislativo, o que, segundo ele, retira prerrogativas da Assembleia.
Por outro lado, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou a importância do diálogo institucional que precedeu o envio do projeto. Ele ressaltou que as custas judiciais são tratadas de maneira diferente das custas extrajudiciais e que houve um acordo produtivo com a OAB/PR, incluindo um dispositivo para reajuste conforme a inflação nos próximos quatro anos.
O Que Esperar a Seguir
Após a votação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD), esclareceu que a proposta não retira prerrogativas do Legislativo e que a autorização para a estatização dos cartórios será discutida em um prazo de quatro anos. Ele também comentou que o projeto referente às custas extrajudiciais não avançará em 2025, devido à falta de consenso entre os parlamentares.
Outros Projetos Aprovados
Além da atualização das custas judiciais, vários outros projetos foram aprovados em turno único, como o que inclui o Dia do Afoxé Filhos de Iemanjá no calendário oficial do Paraná e o que concede ao município de Cerro Azul o título de Capital Estadual da Mandioca de Mesa.
Os parlamentares se reúnem novamente nesta terça-feira (15) para mais discussões, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia. A expectativa é que novos projetos sejam debatidos e que a atualização das custas judiciais continue a ser uma pauta relevante nas próximas sessões.
Fonte: www.assembleia.pr.leg.br
Fonte: Orlando Kissner/Alep
