A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei 483/2026, que permite ao Governo do Estado contratar uma operação de crédito externo de até US$ 100 milhões, o que equivale a R$ 521 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. Os recursos obtidos serão direcionados para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Paraná, conhecido como Profisco III PR, com foco na transformação digital e no fortalecimento da administração tributária e financeira.

Elaborada com o suporte de estudos técnicos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a proposta prevê a implementação de soluções tecnológicas e ações que visam aprimorar a gestão pública. Além disso, o projeto leva em consideração as novas demandas que surgem em decorrência da reforma tributária.

A justificativa da iniciativa destaca que o principal objetivo é aumentar a eficiência administrativa e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos contribuintes. Ademais, o projeto também inclui propostas para fortalecer a sustentabilidade fiscal, além de aperfeiçoar a gestão dos gastos públicos.

Outro ponto importante da proposta é que o Estado poderá utilizar receitas previstas na Constituição Federal como contragarantia à garantia da União, além de outras formas de garantia que estejam de acordo com a legislação vigente. O texto do projeto afirma que as despesas relacionadas à operação estão em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2026, o Plano Plurianual 2024-2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Uma subemenda modificativa foi incorporada ao texto, estabelecendo que convênios, contratos, termos de fomento e outros instrumentos que possam decorrentes da futura lei devem observar os princípios da economicidade e do interesse público, bem como as normas legais, regulamentares, orçamentárias e financeiras aplicáveis.