A Assembleia Legislativa do Paraná avançou com a iniciativa do Governo que modifica a Lei que autoriza a desestatização da Celepar. O projeto de lei 163/2026, que tramita em regime de urgência, passou em 1º turno em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (9). Na mesma data, em sessão extraordinária, a matéria recebeu emendas de Plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que rejeitou as alterações propostas pela Oposição.

O projeto altera a Lei nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização, e institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). A mudança proposta pelo Governo visa ampliar as atribuições do Conselho, especialmente na fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A apreciação começou na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mas a reunião foi transferida para o Plenário devido à falta de quórum. A deputada Ana Júlia (PT) apresentou emendas para reforçar a proteção de dados públicos e sensíveis do Estado, mas as propostas foram rejeitadas pela comissão. O parecer do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), foi aprovado por 35 votos a 5.

O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), justificou o regime de urgência do projeto, mencionando que, após 48 horas, se um parecer não for exarado, a matéria deve ser levada ao Plenário. O líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), criticou o projeto, afirmando que ele poderia resultar em um leilão da intimidade dos cidadãos paranaenses, envolvendo dados sensíveis de saúde, fiscais e escolares.