Nova norma visa evitar confusão entre instituições financeiras e proteger consumidores
Banco Central proíbe uso de termos como 'banco' em nomes de fintechs sem autorização, afetando Nubank e PagBank.
Banco Central proíbe uso de termos como ‘banco’ por fintechs
O Banco Central (BC) anunciou, nesta sexta-feira (28/11), uma nova norma que proíbe instituições de pagamento e fintechs de utilizarem em seus nomes expressões como ‘banco’ ou ‘bank’, se não tiverem autorização formal para operar como banco. Essa medida impacta diretamente empresas como Nubank e PagBank, que atualmente são autorizadas apenas como instituições de pagamento.
A norma exige que as empresas afetadas apresentem, em até 120 dias, um plano de adequação, enquanto a implementação completa deverá ocorrer em até um ano após a notificação. Segundo o advogado Fernando Stival, da equipe de Direito Público e Regulação do Veirano Advogados, essa mudança não altera as operações para instituições já regulamentadas como bancos, mas implica adequação de nomenclatura para aquelas que não possuem essa autorização.
Objetivo da norma e suas implicações
O BC, por meio de seu diretor de Regulação, Gilneu Vivan, destacou que a norma visa esclarecer a relação entre o nome da instituição e os serviços que ela realmente pode oferecer. Nos últimos anos, surgiram diversos modelos de negócios e, muitas vezes, o nome utilizado não reflete a realidade dos serviços autorizados. Isso gera confusão para o consumidor, que pode não entender que tipo de serviço está contratando e quais são os direitos relacionados.
A nova disposição proíbe o uso de termos que sugiram atividades para as quais a instituição não tem autorização. O chefe do Departamento de Regulação dos Sistemas Financeiros do BC, Mardilson Queiroz, enfatizou que é fundamental que cada instituição deixe claro em sua apresentação ao público qual é sua verdadeira natureza, seja como financeira, corretora ou distribuidora.
Reações do mercado e adequações necessárias
Após o anúncio da nova regra, o Nubank declarou que está ‘analisando a nova regra’ e ressaltou que isso não afetará suas operações ou serviços, pois possui todas as licenças necessárias. Stival complementou que a norma afeta mais a forma como a empresa se apresenta ao público do que a forma de operação ou os serviços prestados.
O BC também frisou que todas as instituições de pagamento que utilizam termos como ‘banco’ ou ‘bank’ deverão se regularizar, seja através da mudança de marca, adequação do nome fantasia ou reestruturação societária, a fim de evitar sanções regulatórias.
Rigor regulatório e combate à lavagem de dinheiro
A medida tem como justificativa a necessidade de proteger os consumidores e evitar que fintechs operem sob uma nomenclatura que possa induzir o público a pensar que possuem os mesmos direitos e garantias de um banco tradicional, como a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Além disso, a norma faz parte de um endurecimento regulatório mais abrangente sobre fintechs e instituições de pagamento.
Recentemente, o BC também elevou os requisitos de capital para essas empresas, buscando fortalecer a solidez do sistema financeiro. A Receita Federal, por sua vez, equiparou fintechs a bancos no que diz respeito às obrigações de prestar informações financeiras, com o envio de dados via sistema e-Financeira sobre saldos, movimentações e aplicações, reforçando assim o regime de compliance e fiscalização.
Conclusão
A ABFintechs, associação que representa o setor, considerou os prazos estabelecidos pelo BC como ‘razoáveis e suficientes’, afirmando que a nova norma ajuda a proporcionar maior clareza regulatória e evita interpretações equivocadas sobre o tipo de instituição que cada empresa representa. O PagBank foi procurado para comentar a nova regra, mas não retornou até o fechamento desta matéria.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto
