A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná realizou reunião extraordinária para analisar projetos de lei dedicados à promoção dos direitos das mulheres.

Duas propostas que propõem alterações no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024) foram aprovadas.

E o Projeto de Lei 666/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), veda a utilização, por parte do agressor ou de seus familiares, do nome, da imagem ou de quaisquer elementos identificadores de mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica em meios de comunicação, peças publicitárias, conteúdos digitais, entrevistas ou qualquer outra forma de divulgação pública.

Também foram aprovados projetos que incluem a prevenção e o enfrentamento da dependência emocional, a criação de campanha de atenção à saúde sexual e reprodutiva das mulheres em cárcere, e a instituição da Semana Estadual das Mulheres de Fé.