A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu início à análise de um pacote de projetos de lei do Poder Executivo, nesta terça-feira (18). As propostas visam modernizar a gestão pública, com foco nas áreas de saúde, educação superior e organização administrativa do estado. Entre os temas em destaque, a reestruturação da governança de hospitais universitários e a otimização da estrutura de cargos e funções nas instituições de ensino superior.
Um dos projetos, o PL 1079/2025, busca aprimorar a gestão dos Hospitais Universitários Estaduais, alinhando-os às diretrizes do SUS e às políticas estaduais. A proposta também ajusta as regras dos Plantões Docentes, buscando maior agilidade e eficiência no atendimento à população. Segundo o Governo, as mudanças visam “garantir cobertura contínua dos serviços prestados e assegurar que a comunidade seja assistida de forma qualificada”.
O PL 1080/2025 estabelece novos níveis de governança para as Instituições Estaduais de Ensino Superior, com o objetivo de compatibilizar unidades administrativas, cargos e funções acadêmicas. O projeto também prevê a atualização da Gratificação de Responsabilidade Acadêmica (GRA) e dos valores pagos a cargos de direção, visando a valorização dos profissionais e a melhoria da gestão administrativa. Os deputados Renato Freitas (PT) e Fabio Oliveira (PODE) solicitaram vista destas propostas.
Ainda na pauta, o PL 1081/2025, que altera a Lei nº 21.352/2023, foi aprovado, incorporando a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria. O Governo argumenta que a medida fortalecerá a articulação do eixo central do Poder Executivo, aprimorando a governança fiscal e a integração de decisões estratégicas. Os ajustes, aliados à criação de cargos comissionados, visam conferir mais eficiência e capacidade de resposta às demandas prioritárias.
A CCJ também analisou diversos projetos de lei que tratam da doação de imóveis para municípios paranaenses, com foco na área da saúde e em serviços sociais. As propostas visam a instalação de Unidades de Atenção Primária à Saúde da Família (UAPS), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), além da modernização de centros de acolhimento e da instalação de estruturas administrativas. Outras propostas visam alterações em legislações anteriores para permitir novas destinações de imóveis já doados.
Em outra frente, o Projeto de Lei 941/2025, que cria a Diretoria de Orçamento no quadro de pessoal comissionado do Poder Legislativo, avançou com emenda. O objetivo é aperfeiçoar a estrutura administrativa da Alep. As emendas ao Projeto de Lei 272/2025, que visam aumentar a transparência de entidades que recebem recursos públicos, também foram analisadas, com o objetivo de estabelecer critérios objetivos de controle público.
Outras propostas em pauta incluíram o reconhecimento do Holodomor como genocídio contra o povo ucraniano, o reconhecimento formal da Comunidade Menonita da Colônia Witmarsum como Povo e Território Tradicional do Paraná, e a proibição da hormonoterapia para transição de gênero em menores de idade. Este último projeto, o PL 24/2023, gerou debate, com o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) argumentando que a competência é do Ministério da Saúde e do CFM, que já proibiram a hormonoterapia em menores de 18 anos.
Por fim, a CCJ aprovou projetos que concedem título de utilidade pública a diversas entidades paranaenses, reconhecendo o trabalho social e comunitário realizado por essas organizações em diferentes áreas. As propostas abrangem entidades de Curitiba, Maringá, Foz do Iguaçu, Santo Antônio da Platina, Guaratuba, Roncador, Tomazina, Prudentópolis, Astorga, entre outras cidades.
