A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Paraná aprovou, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei nº 1.146/2025, que institui o Programa Bons Olhos Paraná. A iniciativa visa reduzir as desigualdades educacionais e a evasão escolar, promovendo a saúde ocular de crianças e adolescentes da rede pública através de atendimentos itinerantes. O programa, transformado em política permanente, impactará no acesso à saúde e educação, beneficiando famílias com consultas oftalmológicas, óculos e acompanhamento.
A gestão do Bons Olhos Paraná será realizada por uma comissão intersecretarial, envolvendo as pastas do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), Saúde (Sesa) e Educação (Seed). Outros projetos do Executivo também foram aprovados, como a doação de imóveis para construção de UBSs e CRASs em Iracema do Oeste, Apucarana e Flor da Serra do Sul. Além disso, uma emenda incorporou a Secretaria da Fazenda (Sefa) à estrutura da Governadoria, visando alinhar sua posição estratégica na formulação de políticas.
Diversos projetos de lei, enviados em regime de urgência pelo Executivo, foram alvo de pedidos de vista por parte dos deputados Ana Julia (PT) e Arilson Chiorato (PT). Entre eles, destacam-se propostas que tratam de alterações nas Funções Privativas Transitórias (FPTs), fixação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e reestruturação do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR/Paraná) e do Instituto Água e Terra (IAT). As medidas visam modernizar a administração pública e adequar a estrutura funcional.
Ainda com pedido de vista, o Projeto de Lei nº 1.079/2025 busca definir parâmetros para a gestão dos hospitais universitários estaduais, promovendo maior integração entre administração, ensino, pesquisa e serviços assistenciais. Ajustes nas regras dos Plantões Docentes (PD) e Plantões Docentes de Sobreaviso (PDS) também foram propostos para garantir a cobertura contínua dos serviços e a assistência qualificada à população. Outro projeto, de autoria de diversos deputados, visa regularizar a situação de lotes em Cascavel, representando o resgate de uma dívida histórica.
A CCJ também aprovou um substitutivo geral ao Projeto de Lei nº 119/2023, que altera a forma de classificação do tabaco nas propriedades dos produtores. A proposta visa realizar a classificação antes do transporte para a indústria, permitindo ao fumicultor aceitar ou não a venda, conforme a qualidade do produto. “O texto […] propõe que a classificação da folha do tabaco pelas empresas passe a ser realizada antes de a planta ser transportada à indústria, ainda na propriedade do produtor, o que permitiria ao fumicultor aceitar ou não a venda”, diz trecho da matéria. Por fim, a análise de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2025, que visa aperfeiçoar a gestão fiscal e financeira do Estado, foi iniciada, com pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT).
