O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em 27 de março, uma nova plataforma digital destinada a aumentar a transparência sobre as despesas pendentes relacionadas a servidores do Judiciário. O Portal Nacional de Passivos Funcionais, que foi criado por meio de uma resolução assinada pelo ministro Edson Fachin, tem como objetivo reunir informações detalhadas sobre valores retroativos ainda não quitados, incluindo parcelas, atualização monetária, juros, datas de pagamentos e saldos devidos.

Este novo sistema exigirá que os tribunais enviem mensalmente ao CNJ as informações em formato eletrônico, facilitando a consolidação nacional dos dados. A iniciativa do CNJ surge em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 25 de março, que extinguiu 15 benefícios adicionais à categoria e estabeleceu regras para limitar e padronizar os pagamentos indenizatórios em todo o Judiciário do Brasil.

De acordo com a nova norma, as informações devem ser apresentadas de maneira acessível, permitindo tanto o download quanto a integração com os portais de transparência já existentes. O público em geral terá acesso a dados consolidados, que incluirão detalhes sobre os valores pagos e os saldos devidos.

Para acesso a informações mais específicas, os dados seguirão as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Os tribunais terão um prazo de 60 dias para se adequar às novas exigências estabelecidas pela resolução do CNJ, assegurando que as informações sejam disponibilizadas de forma clara e organizada.

Com a implementação do Portal Nacional de Passivos Funcionais, espera-se uma maior fiscalização e controle sobre os gastos do Judiciário, promovendo um ambiente de transparência e responsabilidade financeira dentro da administração pública.