Na próxima terça-feira (4), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá discutir uma proposta que visa acabar com a aposentadoria compulsória como a penalidade mais severa aplicada a juízes condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e assédio moral.
A análise da proposta surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter consolidado o entendimento de que juízes condenados administrativamente poderão perder o cargo, substituindo a aposentadoria compulsória remunerada, que era considerada a sanção mais rigorosa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Em junho, a Primeira Turma do STF negou, por unanimidade, um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava aspectos da decisão que aboliu a aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados. O relator da ação, ministro Flávio Dino, destacou que a medida extinguiu a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória com remuneração como sanção disciplinar.
Com essa nova interpretação, após a condenação administrativa do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no STF para que os ministros decidam sobre a perda definitiva do cargo do juiz. A proposta a ser analisada pelo CNJ busca alinhar as normas internas a esse novo entendimento do Supremo.
Além das modificações nas punições disciplinares, o CNJ também deve votar a criação da Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. Essa proposta, apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, estabelece diretrizes para regular a participação de magistrados em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia relacionados a parentes de juízes em tribunais.
O tema se tornou relevante neste ano devido a investigações que apontaram possíveis ligações de ministros do STF em meio ao escândalo do Banco Master, envolvendo os nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
