O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) definiu a distribuição de relatorias de três denúncias por possível quebra de decoro envolvendo os deputados Renato Freitas (PT) e Ricardo Arruda (PL). A decisão ocorreu em reunião extraordinária no Plenarinho, conduzida pelo presidente do colegiado, Delegado Jacovós (PL). As acusações foram apresentadas por diferentes parlamentares e entidades após episódios registrados nas últimas semanas.
O vice-presidente do Conselho, Márcio Pacheco (PP), assumiu a análise do caso que trata da agressão física envolvendo Renato Freitas durante uma discussão no Centro de Curitiba, em 19 de novembro. O processo reúne oito representações unificadas em uma única apuração. A etapa inicial inclui notificações, prazos para defesa e coleta de elementos, conforme previsto no Código de Ética da Casa. Se houver indícios consistentes, o relatório segue para votação no colegiado antes de eventual encaminhamento ao plenário.
Os demais processos, incluindo o que envolve Ricardo Arruda, também tiveram relatores definidos e seguem o rito previsto pelo regimento interno. Segundo a Assembleia, todos os procedimentos serão acompanhados por servidores técnicos e pela Procuradoria Jurídica, responsáveis por garantir o cumprimento das normas. A expectativa é que os pareceres preliminares sejam apresentados ainda em dezembro, respeitando o calendário oficial das comissões temáticas.
“O Conselho de Ética tem um espectro técnico que precisa ser seguido. [O processo] tem que andar sobre o regimento, o estatuto e o Conselho de Ética. Vamos levar em consideração tudo aquilo que o regimento prevê, nada mais e nada menos”, garantiu Pacheco. Após a publicação da ata da reunião, prevista para ocorrer até esta sexta (28), começa a valer o prazo para Renato Freitas apresentar sua defesa e arrolar até cinco testemunhas – confira os prazos detalhados no fim da reportagem.
Conforme Jacovós, a escolha do relator entre os 7 membros do colegiado respeitou as previsões do Código de Ética, que proíbem que a relatoria seja distribuída a deputados que sejam do mesmo partido ou bloco parlamentar das partes. “Chegamos à conclusão que Marcio Pacheco, por ser policial federal, tem experiência de investigação. Nesse momento, ele seria o mais apto para exercer essa relatoria. Eu acredito que ele vai usar critérios técnicos”, frisou.
A briga corporal que envolveu o parlamentar foi registrada em imagens de celular. Elas mostram Freitas e um homem trocando golpes entre as ruas Vicente Machado e Visconde do Rio Branco, no Centro da capital paranaense. Um primeiro vídeo mostra o deputado dando dois chutes e recebendo um soco. Um segundo vídeo registra ambos atravessando uma rua enquanto desferem socos. Renato Freitas afirmou, em nota, que o homem com quem brigou teria avançado de maneira brusca com o carro para cima dele, abaixado o vidro e proferido ofensas e ameaças, como “noia” e “lixo”. Segundo o parlamentar, na ocasião, ele saía de um exame junto à mãe de seu filho, que está grávida de 9 semanas.
Todas as representações sustentam que Freitas infringe o artigo 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que considera como ato incompatível à ética e ao decoro “praticar ofensas físicas ou vias de fato a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia Legislativa e suas extensões ou fora dela, desde que no exercício do mandato”. As representações foram apresentadas pelos vereadores de Curitiba Bruno Secco (sem partido), Eder Borges (PL), Guilherme Kilter (Novo) e Tathiana Guzella (União); e pelos deputados estaduais Fábio de Oliveira (Podemos), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL). Também ingressou com ação Willian Pedroso da Rocha, coordenador estadual do Movimento Brasil Livre (MBL).
O presidente do colegiado também designou a deputada Marcia Huçulak (PSD) para ser relatora de uma representação contra Ricardo Arruda (de número 22480-06.2025). A denúncia acusa o parlamentar de quebra de decoro por falas proferidas na tribuna no dia 16 de setembro, quando chamou de “bruxa” a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, dispensando tratamento distinto ao se referir a ministros homens da Corte.
“Tal conduta evidencia a diferença de tratamento dispensada a homens e mulheres em posição de poder: enquanto Ministros são nominados e tratados formalmente, à Ministra se reserva uma ofensa baseada em estereótipo de gênero, com o objetivo de ridicularizá-la e diminuir sua legitimidade institucional”, acusam as autoras da representação, as deputadas estaduais Mabel Canto (PP), Ana Júlia (PT), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Maria Victoria (PP) e Marli Paulino (SD). As parlamentares sustentam ainda que a ofensa também foi direcionada às deputadas que se manifestaram em defesa da ministra.
“Temos um novo Código de Ética na casa de leis e toda uma legislação sobre o tema. Este caso pode ser uma boa oportunidade de aprofundarmos o entendimento sobre as condutas inerentes ao trabalho de todos os deputados e o que pode configurar ou não agressões e violências contra os pares”, ressaltou Marcia.
A terceira e última relatoria foi designada ao deputado Dr. Leônidas (CDN), que será responsável por analisar uma representação apresentada por Ricardo Arruda contra Renato Freitas. O deputado petista é acusado de supostamente atingir a reputação, imagem e honra de Ricardo Arruda ao chamá-lo de “cometedor de crimes” e acusá-lo de desvio de R$ 1 milhão e de dinheiro público. As falas foram proferidas na tribuna no dia 30 de setembro.
“Vamos avaliar adequadamente, entendendo todos os aspectos do que foi dito. Entendo que a tribuna, por si só, permite a todos os deputados que se manifestem, mas há limite. Então nós temos que avaliar se esse limite foi ultrapassado”, ressaltou Leônidas.
Próximos passos
A partir de agora, em todos os três casos, os deputados denunciados serão notificados, o que ocorrerá após a publicação da ata desta reunião, prevista para ocorrer até sexta-feira, dia 28 de novembro. A partir de então, terão dez dias úteis para apresentar defesa e indicar até cinco testemunhas, conforme prevê o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alep. Em seguida, o relator definirá as diligências e a instrução probatória que julgar necessárias – como depoimentos, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícias.
O parecer do relator, que pode decidir pelo arquivamento ou procedência, será apreciado pelo Conselho de Ética, quando poderá receber pedido de vistas ou votos divergentes. O colegiado terá até 60 dias úteis para concluir os trabalhos, a contar da data de publicação da ata da reunião que declarou instaurado o procedimento. O prazo pode ser prorrogado por trinta dias úteis. Meados de março seria o limite.
Caso o parecer final aprovado pelo Conselho recomende a aplicação de penalidade — como suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato — o colegiado elaborará um Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário. A suspensão de prerrogativas exige maioria simples, enquanto a suspensão temporária do exercício do mandato e a perda do mandato dependem de maioria absoluta.
Arquivamento
Por fim, o colegiado também decidiu pelo arquivamento da representação 09238-95.2025, acompanhando o voto do relator Tito Barichello (UB). A denúncia, movida pelo parlamentar Arilson Chiorato (PT), acusa o deputado Ricardo Arruda de quebra de decoro devido a comentários realizados sobre as vestimentas da deputada Ana Júlia (PT) durante a sessão plenária do último dia 7 de abril.
Na última sessão, a deputada Marcia Huçulak apresentou voto divergente, sustentando que as falas de Arruda ultrapassaram “os limites do debate político, atingindo o campo pessoal e atentando contra a dignidade da parlamentar. As falas registradas não configuram divergências de ideias, mas de comentários depreciativos”. No entanto, prevaleceu o entendimento de Tito Barichello que apontou que Ricardo Arruda agiu sob a garantia de imunidade parlamentar.
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Fonte:Blog do Tupan
