A discussão a respeito da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade para juízes está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema ganhou destaque após o ministro Flávio Dino revogar uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia determinado essa sanção a um juiz da comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. No despacho, Dino afirmou que, ao reavaliar o caso, o CNJ não poderá considerar a aposentadoria compulsória como opção. Caso o órgão julgue a punição insuficiente, deverá encaminhar a questão à Advocacia-Geral da União (AGU) para que esta proponha a perda do cargo do magistrado.
O juiz em questão enfrentou um processo administrativo decorrente de uma inspeção realizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Após a investigação, o magistrado foi punido com censura por má gestão cartorária e remoção compulsória, em razão de não ter julgado uma ação civil pública e por liberar bens sem a oitiva do Ministério Público. Além disso, ele recebeu duas decisões de aposentadoria compulsória.
As acusações contra o juiz incluem o suposto direcionamento de processos em benefício de policiais militares associados a milícias, retenção injustificada de processos em seu gabinete, irregularidades em ações de PMs que buscavam retornar à corporação e uso indevido da sigla “PM” em processos. Durante o julgamento no STF, a defesa do magistrado alegou que a Corregedoria agiu de maneira abusiva, visando afastar o juiz antes do tempo regulamentar. O advogado destacou que um pedido de destaque durante a análise no CNJ alterou o resultado, uma vez que conselheiros que eram favoráveis ao juiz se aposentaram antes do desfecho.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contra a decisão de Flávio Dino, argumentando que a proibição da aposentadoria compulsória como sanção transfere ao STF uma responsabilidade que deveria ser do Congresso Nacional. O Ministério Público Federal também pediu que o assunto seja decidido em plenário no STF. A subprocuradora-Geral da República, Elizeta Ramos, afirmou que, apesar das boas intenções na interpretação de Dino, essa medida implica em uma transferência de decisões políticas para o Judiciário. Ela sublinhou que o STF continua a estar no centro de disputas políticas e institucionais, mesmo com sua atuação proeminente.
