O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar um pedido de liminar que buscava suspender a instalação dos pórticos eletrônicos em rodovias do Paraná. Essa decisão é vista como um ponto importante no debate sobre a implantação do pedágio eletrônico nas rodovias do estado.

A decisão do TRF1 foi baseada em uma nota da ANTT que informa que não há autorização para a cobrança de pedágio por meio desses pórticos. O deputado Luiz Claudio Romanelli, um dos autores da ação proposta por 23 deputados estaduais, destacou a importância dessa decisão.

Agora, o processo continua na primeira instância, onde o mérito será analisado, e também no tribunal, onde o recurso poderá ser julgado e o mérito apreciado em segundo grau, de forma mais rápida. Além disso, está sendo preparada uma nova ação popular referente ao Lote 6 das concessões rodoviárias do Paraná, que terá fundamentos jurídicos diferentes da ação já apresentada.

O objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e evitar qualquer possibilidade de cobrança indevida de pedágio nas rodovias do Paraná.