Justiça Proporcional: Reflexões Sobre a Votação do PL 2162/2023
Na madrugada de 10 de dezembro, a Câmara dos Deputados protagonizou um dos debates mais sensíveis do período pós-8 de Janeiro. O Plenário aprovou o PL 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que revisa e ajusta penas aplicadas a participantes dos atos antidemocráticos, buscando assegurar proporcionalidade nas condenações. A votação ocorreu após horas de discussões intensas e posicionamentos que revelaram diferentes interpretações sobre o papel da Justiça e a responsabilidade do Estado.
A aprovação marca um novo capítulo na análise jurídica dos eventos de 8 de Janeiro. Longe de significar impunidade, o texto aprovado abre caminho para revisar casos em que possam ter ocorrido penas desmedidas, ultrapassando aquilo que a legislação penal determina como razoável e proporcional.
Responsabilidade com equilíbrio
Como especialista em políticas públicas e defensor do Estado Democrático de Direito, é possível afirmar que o debate sobre o PL 2162/2023 recoloca na agenda nacional um princípio fundamental: pena não é instrumento de vingança, e sim de justiça. O desafio do Parlamento era — e continua sendo — encontrar o ponto de equilíbrio entre responsabilizar quem atentou contra as instituições e assegurar que cada punição respeite a individualização de condutas, a proporcionalidade e o devido processo legal.
Em um Estado democrático maduro, punir é necessário, mas punir com equilíbrio é indispensável. O excesso, quando ocorre, corrói tanto a legitimidade da Justiça quanto a confiança da sociedade nas instituições.
A posição do deputado Geraldo Mendes
Entre os parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto está o deputado federal Geraldo Mendes, que registrou em Plenário e nas redes sociais sua justificativa baseada no compromisso com a legalidade e na defesa da proporcionalidade das penas.
“Votei a favor do PL 2162/2023 porque acredito na Justiça — mas na Justiça proporcional. Quem errou deve responder pelos seus atos, isso é inegociável. Mas não podemos aceitar penas desmedidas, que ultrapassam o que a lei determina. Meu voto foi pelo equilíbrio, pelo respeito ao devido processo legal e pela correção de excessos que não fortalecem a democracia.” — se manifestou o deputado em suas redes sociais.
A fala reforça a compreensão de que o voto favorável não tem como objetivo anistiar crimes, mas garantir que o Estado não ultrapasse seus próprios limites legais ao punir. A essência do voto é, portanto, defender os princípios constitucionais que sustentam a autoridade do sistema de Justiça.
Democracia precisa de força — e de sensatez
A aprovação do projeto revela que o Parlamento reconhece a importância de punir atos contra as instituições, mas também reconhece que a Justiça só se mantém legítima quando atua dentro de limites claros e proporcionais. O debate sobre a dosimetria das penas não diminui a gravidade do 8 de Janeiro; ao contrário, reafirma que a melhor resposta ao extremismo é a aplicação correta e equilibrada da lei.
O Brasil precisa de instituições fortes, mas não de abusos; precisa de responsabilidade, e não de vingança. A revisão criteriosa de exageros fortalece, e não enfraquece, o Estado Democrático de Direito.
