O deputado estadual Tercilio Turini (MDB) questionou a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual. A decisão do TCE determinou que o Instituto Água e Terra (IAT) cobrasse produtores rurais pelo uso da água dos rios no Paraná. Turini afirmou que irá avaliar, com sua assessoria jurídica, a possibilidade de impetrar um mandado de segurança para garantir a isenção prevista na legislação estadual.

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, o parlamentar destacou que uma lei aprovada em 1999 e atualizada em 2009 concede isenção a esses produtores. Ele ressaltou que a decisão do TCE afronta a legitimidade dos Poderes Executivo e Legislativo, criando insegurança jurídica e potencialmente prejudicando a produção agropecuária no estado.

Turini expressou preocupação com a instabilidade gerada pela posição do TCE, que pode impactar milhares de famílias que dependem da agricultura familiar. Ele argumentou que a cobrança de água aumentaria os custos para esses produtores, afetando diretamente sua subsistência.

O deputado enfatizou a importância de preservar os recursos hídricos, mas alertou que a imposição do TCE pode trazer consequências econômicas e sociais significativas para a produção agrícola no Paraná. Ele questionou a lógica do TCE em contestar uma ação governamental que beneficia o setor agrícola.