A autocuratela é um importante mecanismo jurídico que possibilita a indivíduos plenamente capazes registrarem, de forma antecipada, sua vontade sobre quem deverá cuidar de seus interesses futuros, em situações em que possam perder a capacidade de se expressar devido a doença, acidente ou outra condição incapacitante.
Este instrumento se assemelha ao testamento, que trata do patrimônio após a morte, permitindo que a pessoa manifeste sua vontade de maneira livre e consciente antes que um eventual problema ocorra. É essencial ressaltar que a autocuratela não estabelece automaticamente uma curatela; ela representa apenas a manifestação da vontade do indivíduo em relação ao processo de curatela, caso se torne necessário no futuro.
Se houver a necessidade de instaurar a curatela, um processo judicial será aberto, e o juiz deve considerar a vontade da pessoa interessada, a menos que existam razões relevantes para decidir de maneira diferente. A autocuratela é formalizada por meio de escritura pública, onde a pessoa pode indicar, por exemplo, quem deseja que seja nomeado como curador, quem não deve exercer essa função, além de critérios para a gestão de seu patrimônio e orientações sobre cuidados pessoais, moradia e bem-estar.
A escritura pública deve ser elaborada perante o tabelionato de notas, seguindo as diretrizes do Provimento nº 206/2025 e nº 215/2026, disponível no site do Conselho Nacional de Justiça, tornando-se um instrumento de prova relevante em processos judiciais. Ademais, a base legal da autocuratela pode ser encontrada na Constituição Federal, especificamente no artigo 1º, inciso III, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade e a autonomia privada como fundamentos do Estado brasileiro.
Dessa forma, a autocuratela se apresenta como um valioso recurso de planejamento pessoal e proteção da autonomia do indivíduo. Embora exija um processo judicial para sua efetivação, a manifestação prévia de vontade é crucial, pois garante que as decisões futuras estejam alinhadas com os desejos do próprio indivíduo, preservando sua dignidade, um princípio constitucional de grande relevância no Brasil.
