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Fachin arquiva cinco apurações do inquérito das fake news e revoga prisão de investigada

Decisões acolhem manifestações da PGR por falta de provas, prescrição e investigação anterior encerrada; quatro casos podem ser reabertos se surgirem novas evidências....
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações ligadas ao inquérito das fake news, instaurado em 2019 para apurar ameaças e ataques contra ministros da Corte. As decisões seguiram manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou ausência de elementos, prescrição de um delito e a existência de apuração anterior já concluída.

Entre os atingidos pelas medidas estão o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro Gilson Machado; o deputado estadual catarinense Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. No caso de Pimenta, a investigação tratava de publicações feitas nas redes sociais do partido em junho de 2022, consideradas ofensivas ao STF. Ele respondia por incitação ao crime, prevista no artigo 286 do Código Penal. Fachin reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade, levando em conta o transcurso de três anos sem causas interruptivas.

Outra apuração arquivada envolvia mensagens em um grupo do Telegram com apologia ao racismo contra judeus e ameaças a ministros. A plataforma informou que não seria tecnicamente possível identificar os responsáveis sem os números de telefone dos administradores. Diante da impossibilidade de estabelecer a autoria, a PGR considerou esgotadas as diligências. Já a investigação contra Flávia Cordeiro Magalhães foi encerrada por fragilidade de provas e falta de vínculo com grupos organizados ou financiamento de desinformação. Com isso, Fachin revogou a prisão preventiva e as restrições migratórias impostas a ela.

O ex-ministro Gilson Machado era investigado por suposta tentativa de obter, no Consulado de Portugal em Recife, um passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. A suspeita era de que o documento facilitaria uma eventual saída do militar do Brasil. A apuração incluiu depoimentos e perícias, mas não reuniu elementos mínimos de autoria e materialidade. Com parecer favorável da PGR, Fachin determinou o arquivamento e a devolução dos celulares apreendidos, além de autorizar a restituição de uma arma de fogo, desde que a documentação esteja regular.

A quinta investigação envolvia o deputado Alex Brasil, pelo compartilhamento de publicações sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR identificou que os mesmos fatos já haviam sido analisados em procedimento encerrado definitivamente. Fachin acolheu a manifestação do Ministério Público Federal e determinou o fim do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em redes sociais. O ministro autorizou a reabertura de quatro dos cinco procedimentos caso surjam novas provas, conforme o artigo 18 do Código de Processo Penal, e levantou o sigilo das decisões. O arquivamento não encerra o inquérito das fake news, que segue em andamento.

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