A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) apresentou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório abrangente sobre a fiscalização das emendas parlamentares em níveis estadual, distrital e municipal. O documento, protocolado em 3 de julho, compila dados de 32 Tribunais de Contas e evidencia que a ação do STF em relação às emendas sem rastreabilidade já demonstra resultados, embora também revele uma ampla gama de fraudes na utilização dos recursos.
O marco inicial desse processo ocorreu em outubro do ano passado, quando o ministro estabeleceu que as emendas parlamentares deviam seguir, a partir deste ano, os mesmos critérios de transparência e rastreabilidade aplicados no nível federal. A liberação dos recursos só poderia ser efetivada após a comprovação, por parte dos governos, de que estavam em conformidade com essa exigência junto aos seus respectivos Tribunais de Contas. Nos meses subsequentes, o ministro supervisionou a implementação desse novo modelo, cobrando adaptações das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O relatório destaca um ponto crítico: a fiscalização identificou irregularidades em uma proporção alarmante, com 90% das emendas Pix analisadas apresentando problemas. Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União, em colaboração com outros 20 Tribunais de Contas, abrangeu 21 estados, o Distrito Federal e 42 municípios. As falhas, que envolvem deficiências em planejamento, governança, controle interno e transparência, totalizam cerca de R$ 500 milhões em recursos públicos.
Em São Paulo, auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do estado revelaram contratos entre prefeituras e familiares de vereadores, além de indícios de superfaturamento em obras financiadas por meio de emendas Pix. Em Sorocaba, cidade do interior paulista, a fiscalização foi ainda mais rigorosa, detectando que uma entidade não cumpriu as exigências legais. Estados como Amapá e Santa Catarina já bloquearam a liberação de recursos por não conseguirem demonstrar que atendem aos requisitos estabelecidos.
A Atricon também informou que está em negociação com o governo federal para implementar soluções técnicas que ampliem o controle sobre as emendas. Entre as propostas está a abertura do sistema TransfereGov, atualmente restrito à União, para que estados e municípios possam gerenciar suas emendas com maior transparência. Além disso, a criação de códigos contábeis padronizados facilitará a identificação do destino final dos recursos em todo o país.
Entretanto, o relatório ressalta a ausência de padrões nacionais que definam os percentuais que cada estado ou município deve alocar para emendas obrigatórias e para o investimento mínimo em saúde, o que atualmente é desordenado entre as diferentes esferas governamentais. Um desafio persistente também é a falta de cumprimento, por parte de muitos municípios, da legislação que exige a divulgação em tempo real das receitas e despesas, comprometendo assim a fiscalização e o controle social sobre a utilização do dinheiro público.
