O Congresso Nacional está proibido de criar novas leis que permitam o pagamento de supersalários, que ultrapassem o teto constitucional de R$ 46.366,19. A determinação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também impede a aplicação de quaisquer novas normas que autorize pagamentos superiores a esse valor, conhecidos como "penduricalhos".

Além de proibir novas legislações, a decisão de Dino mantém um prazo de 60 dias para que todos os órgãos públicos divulguem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas atualmente, indicando as leis que fundamentam essas despesas. O ministro declarou que somente o STF poderá examinar a fixação de um regime transitório para ajustes, caso o Congresso não se manifeste.

Dino reconheceu que já existem manifestações parlamentares indicando interesse em regulamentar o pagamento de penduricalhos por meio de uma lei nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou apoio à decisão, afirmando que foi uma medida acertada.

Recentemente, Dino também ordenou que os Três Poderes revisassem os penduricalhos pagos ilegalmente e mandou o Congresso regular, em nível nacional, as verbas indenizatórias admissíveis como exceção ao teto do serviço público. A decisão ainda será analisada pelo Plenário do Supremo.