O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que restringe a atuação das bets. A decisão vale para ações em andamento nas instâncias inferiores.
Segundo o STF, o objetivo é evitar que decisões conflitantes permitam que algumas empresas operem sob regras diferentes das aplicadas às concorrentes. A suspensão, no entanto, não revoga automaticamente liminares já concedidas a plataformas como Stake Brazil, Casa de Apostas e Betsul. Os efeitos dessas decisões anteriores serão analisados individualmente.
A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou insegurança jurídica diante de decisões favoráveis a empresas do setor. Fux ainda não julgou a constitucionalidade da MP, e sua decisão será submetida ao plenário do STF.
