Em uma decisão que repercute no cenário jurídico e político, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitou o poder de cidadãos em relação a denúncias contra membros da Corte. A partir de agora, apenas o Procurador-Geral da República (PGR) poderá formalizar acusações de crime de responsabilidade contra ministros do STF, suspendendo um trecho da Lei do Impeachment que permitia a qualquer cidadão apresentar tais denúncias ao Senado.
Essa medida, tomada em caráter monocrático, redefine quem pode solicitar o impeachment de ministros do STF. Gilmar Mendes argumenta que a legislação vigente, ao permitir que qualquer cidadão apresentasse denúncias, abria espaço para um número excessivo de acusações, potencialmente motivadas por razões políticas. “A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica”, declarou o ministro.
A decisão suspende especificamente o artigo da Lei do Impeachment que concedia a todo cidadão o direito de denunciar ministros do STF e o Procurador-Geral da República perante o Senado Federal. Para Mendes, essa permissão se transformou em um “mecanismo de intimidação” e um risco às garantias judiciais asseguradas pela Constituição de 1988.
De acordo com a Lei 1.079/1950, ministros do STF podem ser responsabilizados por crimes como alterar decisões judiciais fora das vias recursais, julgar causas em que sejam suspeitos, exercer atividade político-partidária, atuar com desídia ou comportar-se de maneira incompatível com a honra e a dignidade do cargo. Gilmar Mendes argumenta que alguns desses critérios são vagos, facilitando interpretações que podem levar a acusações com motivações políticas.
A decisão de Gilmar Mendes ainda não é definitiva. O plenário do STF deverá analisar a questão em sessão virtual agendada para dezembro. Caberá aos demais ministros confirmar ou revogar o entendimento do relator. Mendes é o relator de duas ações que questionam trechos da Lei do Impeachment, propostas pelo Psol e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Fonte: http://massa.com.br
