O prazo para o envio do relatório de adequação inicial ao ECA Digital se encerra hoje. O envio deve ser feito por meio do Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal. A lei, que obriga as plataformas digitais a implementarem medidas de proteção para crianças e adolescentes, entrará em vigor no dia 18 de março.

Um total de 37 empresas foram selecionadas para monitoramento, pois exercem uma influência significativa sobre o público infantil e adolescente no Brasil. Essas empresas incluem grandes nomes como Amazon, Apple, Disney+, Google e Netflix, que devem estar com todas as medidas de segurança em operação para evitar sanções.

A legislação, sancionada em setembro do ano passado, exige que as plataformas digitais adotem ações para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios. Isso inclui a verificação da idade dos usuários, que atualmente é feita apenas por autodeclaração, além de normas sobre publicidade e coleta de dados pessoais.

Entre os principais pontos da lei estão a implementação de mecanismos confiáveis para a verificação de idade e a regulamentação do uso de publicidade voltada ao público jovem. As plataformas também devem garantir a supervisão dos pais e responsáveis, visando a proteção dos menores contra riscos e abusos no ambiente digital.