Entenda a legislação sobre a isenção de pedágio para motoristas idosos no Brasil.
Saiba se idosos têm desconto ou isenção no pedágio, e o que diz a legislação atual.
Isenção de pedágio para idosos: o que realmente diz a lei?
Nos últimos dias, uma informação circulou nas redes sociais afirmando que motoristas idosos não precisariam mais pagar pedágios nas rodovias brasileiras. Essa notícia gerou muitas dúvidas sobre sua veracidade e se realmente se trata de um direito garantido por lei.
Atualmente, os idosos são obrigados a pagar pedágio nas rodovias brasileiras, tanto estaduais quanto federais. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê uma série de direitos, mas não inclui a gratuidade ou desconto em pedágios para veículos particulares conduzidos por idosos.
No entanto, existem projetos de lei que buscam alterar essa situação. O PL 518/2023, por exemplo, propõe a isenção de pedágios para motoristas com mais de 70 anos em rodovias federais. Essa proposta também abrange pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de autistas. Contudo, este projeto ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e não há previsão de aprovação no curto prazo.
Outra proposta que ganhou destaque foi o Projeto de Lei 220/2025, apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo. Este projeto sugeria a isenção de pedágio para idosos em rodovias estaduais, incluindo aquelas sob concessão privada. Entretanto, ele foi retirado pelo autor, o deputado Paulo Fiorilo (PT), poucos dias após sua apresentação. Mesmo assim, a informação continuou a circular nas redes sociais, alimentando a falsa ideia de que a isenção já estaria em vigor.
Benefícios para pessoas com deficiência
Enquanto as leis para isenção de pedágios para idosos não avançam, as pessoas com deficiência (PCDs) já contam com alguns benefícios específicos. Isso inclui a isenção do IPVA e o direito ao cartão de estacionamento especial. Em diversas localidades, existem acordos com concessionárias que permitem a isenção de pedágio para veículos adaptados ou cadastrados.
Os interessados em solicitar esses benefícios devem:
1. Comparecer ao Detran ou órgão de trânsito local com a documentação necessária, como laudo médico e comprovante de residência.
2. Emitir o cartão de estacionamento para PCD ou idoso, quando aplicável.
3. Verificar com a concessionária da rodovia se existem programas de isenção ou cadastro para veículos com direito ao benefício.
Estes procedimentos podem variar conforme a localidade, por isso é fundamental consultar os canais oficiais do governo ou da empresa responsável pela administração do pedágio.
O papel do STF e as expectativas futuras
Este ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de uma lei estadual que concede isenção de pedágio a PCDs, o que gerou especulações sobre a possibilidade de que os mesmos benefícios poderiam ser estendidos aos idosos. Embora essa medida ainda não tenha sido implementada em âmbito nacional, a decisão do STF abre precedente para que os estados possam criar normas semelhantes para beneficiar os motoristas idosos.
No entanto, enquanto a legislação não é alterada, é importante que os motoristas idosos estejam cientes de que, por enquanto, a cobrança de pedágio permanece inalterada. O debate sobre a isenção de pedágios para esse grupo continua, e é provável que mais discussões ocorram nas esferas legislativas nos próximos meses.
