Um novo Projeto de Lei (PL 803/2025) busca dar mais clareza e justiça à venda de ingressos no Paraná, combatendo taxas consideradas abusivas e protegendo os direitos dos consumidores. Proposto pelo deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto visa alterar a Lei nº 22.130/2024, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor do estado.
O objetivo central é garantir que os consumidores saibam exatamente o que estão pagando ao adquirir um ingresso, com a discriminação detalhada de cada taxa cobrada. “Nosso objetivo sempre será proteger a população de abusos e de qualquer tipo de prejuízo enquanto consumidor”, afirma o deputado Bakri, ressaltando a importância de aprimorar a legislação existente.
A proposta exige que produtores e organizadores de eventos informem o valor e a justificativa de cada taxa, assegurando que esses custos sejam proporcionais aos serviços oferecidos. Além disso, veda a cobrança de taxas sobre serviços inerentes à produção do evento, exceto quando já previstos em lei.
Outro ponto crucial é a proibição do fracionamento na venda de ingressos de meia-entrada ou outros benefícios legais. Essa medida visa garantir que estudantes, idosos e outros grupos beneficiados tenham pleno acesso a seus direitos, sem distinção entre categorias na hora da compra.
A regra se aplica tanto a plataformas digitais quanto a pontos de venda físicos, garantindo tratamento igualitário a todos os consumidores. A única exceção é para pessoas com deficiência que necessitem de assentos específicos, desde que haja disponibilidade. O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná.
