O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concluiu uma auditoria que revelou sérias irregularidades na execução de Emendas Parlamentares em 644 municípios do estado. A fiscalização abrangeu 66 emendas em 59 cidades, totalizando R$ 52 milhões, com 36 delas tendo origem estadual, indicadas por deputados da Assembleia Legislativa. Os recursos analisados foram responsáveis por movimentar contratos que somaram R$ 186 milhões.

O relatório da auditoria apontou falhas de transparência e governança, além de indícios de superfaturamento e conflitos de interesse envolvendo familiares de vereadores. As Emendas Parlamentares são recursos destinados por deputados, senadores e vereadores a municípios, enquanto as chamadas "Emendas Pix" permitem a transferência direta de verbas sem a necessidade de convênios formais, o que exige um controle mais rigoroso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por meio da ADPF 854, que essas transferências sejam completamente rastreáveis e transparentes, proibindo repasses a entidades que tenham vínculos familiares com parlamentares. A auditoria do TCE-SP foi realizada para verificar o cumprimento dessas diretrizes estabelecidas.

Durante a análise, foram identificadas ausências de planos de trabalho, falhas contábeis e a falta de contas bancárias específicas para os recursos, o que dificulta o rastreamento do uso do dinheiro das emendas, misturando-o com as finanças gerais das prefeituras. Utilizando o Índice TAEP (Transparência Ativa em Emendas Parlamentares), uma metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU) para medir a transparência em portais públicos, constatou-se que 57,78% das Câmaras Municipais avaliadas apresentaram um nível insuficiente de transparência. O Governo do Estado de São Paulo obteve apenas 4% na avaliação sobre a divulgação de emendas federais, enquanto a Assembleia Legislativa registrou 20%.

A auditoria destacou três problemas principais: a ausência de prestação de contas, a ocorrência de sobrepreço e conflitos de interesse. Inspeções presenciais confirmaram casos concretos de irregularidades. Em São Caetano do Sul, foi identificado indício de superfaturamento de R$ 42 mil na aquisição de coletes à prova de balas. No município de Glicério, a compra de postes de luz foi feita com sobrepreço devido à falta de pesquisa de mercado. Em Santa Isabel, no Alto Tietê, uma ponte foi construída sem o projeto básico completo e sem previsão na Lei Orçamentária Anual.

Além disso, em emendas destinadas ao terceiro setor, o tribunal detectou nepotismo. Em Arujá, o presidente de uma fundação beneficiada é filho do vereador responsável pela emenda, enquanto Em Osasco, diretores de uma entidade contrataram a si mesmos para um projeto financiado pela própria emenda.