O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (6), ao julgamento que avalia se a proibição da exploração de jogos de azar no Brasil deve ser mantida. A Corte examina a validade da legislação que classifica atividades como caça-níqueis, bingos e cassinos como contravenções penais.

O julgamento teve início na quarta-feira (5), quando o relator do processo, ministro Luiz Fux, apresentou a primeira parte de seu voto, que foi prolongado e será finalizado hoje. Fux argumentou que a competência para decidir sobre a legalização dos jogos de azar deve ser do Congresso Nacional, e que a intervenção do Judiciário só é necessária em casos que envolvam inconstitucionalidade.

Durante sua manifestação, o ministro Luiz Fux destacou que a questão vai além das apostas, mencionando que jogos de azar estão frequentemente relacionados a investigações sobre crimes organizados, disputas violentas e esquemas de lavagem de dinheiro. A sessão de quarta-feira também incluiu sustentações orais de representantes de diferentes partes interessadas, além da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV), que se posiciona a favor da liberação da exploração de jogos de azar, argumentou que os municípios estão perdendo uma importante fonte de arrecadação. Por outro lado, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a proibição deve ser mantida, ressaltando que, embora o Estado permita algumas modalidades de apostas online, a proibição protege o patrimônio dos apostadores e a saúde da sociedade.

Na abertura do julgamento, Fux fez críticas contundentes às apostas esportivas online, conhecidas como bets. O ministro considerou essa forma de apostas pela internet prejudicial à população, afirmando que é necessário uma análise interdisciplinar sobre o impacto dessas atividades e a autonomia das pessoas envolvidas.

Após a finalização do voto de Fux, os outros ministros do STF terão a oportunidade de se manifestar sobre a questão. A discussão sobre a exploração de jogos de azar ganhou notoriedade em 2016 e, com o julgamento atual, o plenário decidirá se a pena de três meses a um ano de prisão para quem explora essa prática, conforme a Lei das Contravenções Penais, ainda é compatível com a Constituição.