O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento de uma ação apresentada pelo governo contra a lei aprovada em 2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e para os municípios.

O ministro Alexandre de Moraes havia pedido vista do processo em outubro e o devolveu para continuidade da análise. O caso foi incluído na pauta da sessão virtual prevista para ocorrer entre 27 de fevereiro e 6 de março.

A solução dialogada entre os Poderes foi tomada após o governo questionar a lei que prorrogou a desoneração sem indicar uma estimativa de impacto fiscal e apontar as fontes de custeio.

O relator, Cristiano Zanin, votou para derrubar a lei da desoneração, por entender que não poderia ter sido editada sem prever medidas para compensar a perda de arrecadação. Mas ele não analisou o mérito do acordo firmado entre o governo e o Congresso, já que não foi objeto da ação.