A Câmara Municipal de Londrina tomou uma decisão importante na última quinta-feira (30), ao aprovar em primeiro turno um projeto de lei apresentado pelo prefeito Tiago Amaral, que visa a regularização de lotes irregulares na cidade. Essa iniciativa altera as normas da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que até então impunham a exigência de um tamanho mínimo de 1.000 m² para os lotes. Essa condição era vista como um dos principais obstáculos para que os moradores pudessem obter a documentação definitiva de suas propriedades, especialmente em áreas rurais e chácaras.
Com a nova proposta, Londrina se adequa à legislação federal, eliminando exigências que dificultavam o processo, como a comprovação de infraestrutura básica, incluindo água, esgoto e energia elétrica, para que um núcleo fosse considerado urbano. A vereadora Professora Flávia Cabral, líder do governo, destacou que essa mudança traz segurança jurídica para as famílias que habitam essas áreas já consolidadas há anos.
O secretário do Ambiente e coordenador da comissão de regularização, Gilmar Domingues, informou que atualmente existem 105 comunidades buscando a legalização, das quais 72 estavam impedidas de avançar devido às regras anteriores. A aprovação do projeto representa um impacto social significativo, com a expectativa de que cerca de 15 mil famílias sejam diretamente beneficiadas em Londrina.
O vereador Régis Choucino, que coordena a frente parlamentar dedicada ao tema, ressaltou que a proposta restaura a justiça para aqueles que adquiriram lotes de boa-fé no passado, mas enfrentaram dificuldades burocráticas. Além das alterações já mencionadas, o texto recebeu emendas que facilitam a regularização de áreas comerciais e eliminam a exigência de proximidade com escolas.
Após a aprovação, o projeto permanecerá aberto para novas sugestões durante sete dias, antes de seguir para a votação final. Essa reforma na legislação promete não apenas facilitar a regularização fundiária, mas também promover uma maior inclusão social na cidade, atendendo a demanda de famílias que esperam por uma solução há anos.
