Novo regulamento visa reduzir custos para estabelecimentos e melhorar condições para trabalhadores
O decreto visa limitar as taxas dos vales-refeição e vale-alimentação, beneficiando trabalhadores e estabelecimentos.
Decreto visa limitar taxas no vale-alimentação e refeição
No dia 12 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará um importante decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Esta medida tem como um dos eixos principais o limite à taxa de desconto, conhecida como MDR (Merchant Discount Rate), aplicada sobre as vendas realizadas com vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). O objetivo é atender às queixas de supermercados, restaurantes e bares que afirmam que as altas taxas comprometem seus lucros.
Uma pesquisa realizada entre março e abril de 2025 pelo Ipsos-Ipec revela que as taxas cobradas pelas empresas de benefícios nos pagamentos feitos com vale-refeição são 61% superiores às praticadas pelas operadoras de cartão de crédito. Atualmente, a taxa média de vale-refeição é de 5,19%, podendo chegar até 7%. O governo pretende estabelecer um teto para essa taxa, que deverá ficar entre 3,5% e 4%.
Redução do prazo de liquidação
O novo decreto também deverá trazer mudanças significativas no prazo de liquidação, que atualmente é de 30 dias, podendo chegar a até 60 dias. As autoridades estão discutindo a possibilidade de reduzir esse prazo para dois dias, embora um meio-termo de cerca de 15 dias esteja sendo considerado. Essa mudança visa beneficiar os estabelecimentos, permitindo que recebam mais rapidamente os valores pagos pelos cartões VR e VA.
Arranjo aberto de pagamento
Outra alteração relevante no decreto é a introdução do arranjo aberto de pagamento, permitindo que os cartões de benefícios para alimentação sejam aceitos em qualquer estabelecimento, independente da bandeira. No modelo atual, as grandes operadoras como Ticket, VR, Alelo e Pluxee têm arranjos fechados, limitando a aceitação a redes credenciadas. A interoperabilidade permitirá que as bandeiras de cartão, como Visa e Master, sejam amplamente aceitas, eliminando a exclusividade entre operadoras.
Questões pendentes sobre portabilidade
Entretanto, a questão da portabilidade, que permitiria ao trabalhador escolher a empresa de benefício, deverá ser excluída do texto do decreto. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é contra essa mudança, enquanto o Ministério da Fazenda se mostra favorável, mas não encontrou uma solução viável. O Banco Central já se posicionou contra a ideia, alegando que esses cartões não são considerados meios de pagamento.
Expectativas e resistências
O decreto tem gerado grande expectativa entre novas empresas do segmento, como Caju, Mercado Pago, Nubank, Picpay e iFood, que acreditam que essas mudanças abrirão o mercado e possibilitarão a redução das taxas. Em contrapartida, a Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais, expressa resistência às novas regras, argumentando que o arranjo fechado permite uma fiscalização mais eficaz e protege os trabalhadores de fraudes e irregularidades.
Cerimônia de assinatura
A assinatura do decreto ocorrerá em uma cerimônia fechada no Palácio do Planalto, às 16h, com a presença do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e possivelmente do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Inicialmente, a cerimônia seria aberta a 100 pessoas, mas foi reduzida por questões logísticas. A regulamentação do PAT é aguardada há anos e pode impactar positivamente a vida de mais de 21,5 milhões de trabalhadores brasileiros que dependem desse programa, que garante benefícios alimentares através de cerca de 300 mil empresas inscritas.
As mudanças propostas visam não apenas a redução das taxas, mas também a melhoria das condições de trabalho e a concorrência no setor, que poderá beneficiar tanto os estabelecimentos quanto os trabalhadores. Contudo, o caminho para a implementação eficaz dessas regras ainda enfrenta desafios significativos.
