O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a lei do ECA Digital, sancionada em setembro, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes na internet. A nova legislação entrou em vigor na terça-feira (17) e foi detalhada nesta quarta-feira (18), com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Entre os principais aspectos do decreto, está a exigência de autorização judicial para que responsáveis de influenciadores mirins possam lucrar com seus conteúdos. O texto também proíbe a monetização de conteúdos considerados vexatórios, como exploração e abuso sexual, além de publicações que retratem crianças e adolescentes de maneira erotizada ou sugestiva.

Além do decreto do ECA, Lula assinou outros dois documentos. Um deles cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que será responsável por centralizar denúncias de crimes contra menores no ambiente digital. O outro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá mais cargos e funções para fiscalizar a legislação.

Lula enfatizou a importância da responsabilidade das plataformas digitais em garantir um espaço seguro na internet. Ele também mencionou a necessidade da sociedade civil em continuar pressionando e fiscalizando o governo para que a regulamentação seja efetiva, afirmando que apenas a lei não é suficiente para resolver os problemas enfrentados por crianças e adolescentes na internet.