O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou na segunda-feira (06) uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra uma lei que autoriza o governo do DF a utilizar imóveis públicos para ajudar financeiramente o Banco de Brasília (BRB).

De acordo com o MPDFT, a norma não atende às exigências estabelecidas pela Lei Orgânica do DF e pode comprometer o patrimônio público, além de impactar áreas urbanísticas e ambientais. O órgão também ressalta que não há uma relação direta entre os imóveis e as atividades do BRB, sugerindo um uso impróprio do patrimônio público.

Além disso, o MPDFT aponta que não foram apresentados estudos que demonstrem os impactos patrimoniais para as entidades envolvidas. Por isso, o órgão pede ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata dos trechos da lei que tratam da transferência de imóveis, com efeitos gerais até que a ação seja julgada definitivamente.