O Ministério Público do Paraná emitiu uma recomendação administrativa ao prefeito de Pinhão para que sejam corrigidas irregularidades no pagamento de funções gratificadas aos servidores públicos municipais. A medida resulta de uma investigação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, que identificou que os pagamentos estão sendo realizados em desacordo com a lei.

A recomendação, enviada na última sexta-feira, determina a interrupção imediata do pagamento de todas as funções gratificadas que não foram criadas por lei específica. Esta lei deve não apenas prever a vantagem pecuniária, mas também definir detalhadamente as atribuições vinculadas a cada função. Foi sugerido que o prefeito apresente um projeto de lei à Câmara Municipal para a criação das funções gratificadas que se mostrarem necessárias.

As investigações revelaram que os pagamentos estão sendo feitos sem a formalização das funções gratificadas e suas atribuições por meio de lei. Além disso, as atribuições descritas em normas infralegais muitas vezes se confundem com aquelas dos próprios cargos dos servidores que recebem as gratificações.

O prefeito tem um prazo de dez dias para comunicar à Promotoria de Justiça as ações tomadas em resposta à recomendação. A falta de resposta ou o não cumprimento total da recomendação pode resultar em uma ação civil pública por improbidade administrativa.