O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin anulou integralmente a sentença condenatória do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho, que investigava crimes eleitorais ocorridos em Campos dos Goytacazes (RJ). Com a decisão, proferida na noite da sexta-feira, a condenação de 13 anos e 9 meses imposta a Garotinho em 2017 foi invalidada e o ex-governador recuperou seus direitos eleitorais.

Zanin considerou que houve ilicitude no recolhimento de provas nos computadores da prefeitura de Campos de Goytacazes. Para o magistrado, houve quebra na cadeia de custódia, uma vez que os dados foram obtidos via pendrive sem a devida perícia técnica para garantir sua autenticidade.

Essa falha foi considerada uma violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da inadmissibilidade de provas ilícitas. Antes mesmo da anulação total, Zanin já havia concedido uma liminar suspendendo os efeitos da inelegibilidade, mas a decisão de sexta-feira tornou essa condição definitiva em relação a esse processo.

O habeas corpus teria dado a palavra definitiva sobre o assunto.