O ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, investigada pela CPMI do INSS. A decisão foi tomada após o ministro concordar com o argumento da defesa de Roberta, que alegou violação do devido processo constitucional na votação da CPMI.

A votação aprovou 87 requerimentos de forma conjunta, incluindo a quebra de sigilo da empresária. O ministro determinou que, se os dados já estiverem disponibilizados, eles sejam mantidos sob sigilo na presidência do Senado até o julgamento do mérito da ação pelo STF.

O ministro ressaltou que as CPIs e CPMIs têm poderes de autoridades judiciais, mas é necessário fundamentar, de forma individualizada, medidas que violem dados sigilosos. A decisão foi tomada após a CPMI virar palco de briga após a aprovação dos requerimentos.