Discussão inclui a legalidade das emendas impositivas
Flávio Dino do STF estipula prazo para AGU e PGR se manifestarem sobre emendas.
Na quarta-feira (17/09), em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou a liberação de três ações relacionadas às emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix e impositivas. Ele estipulou um prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o tema.
Contexto das emendas em análise
As emendas Pix permitem que deputados e senadores destinem recursos diretamente a estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou projetos. O STF irá decidir se essas regras permanecem inalteradas ou se precisam ser modificadas, além de avaliar a constitucionalidade das emendas impositivas. A medida se segue à aprovação da PEC da Blindagem, que estabelece que o STF deve solicitar autorização das duas Casas do Congresso Nacional para processar parlamentares.
Ações de fiscalização
Dino também definiu um prazo de 15 dias úteis para que a AGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma sobre a fiscalização das emendas Pix, referentes aos anos de 2020 a 2024. O ministro enfatizou que apenas o TCU pode julgar a utilização de recursos federais, e cobrou medidas para aumentar a transparência relacionadas a essas emendas. Ele destacou que a prestação de contas é um dever que deve ser observado, especialmente considerando a gestão de bilhões de reais do Orçamento Geral da União.
Conclusão
As decisões de Flávio Dino marcam um momento importante para a discussão sobre a legalidade das emendas parlamentares no Brasil, refletindo um esforço por maior transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos.
Notícia feita com informações do portal: www.metropoles.com
