Novas regras trazem critérios mais rígidos para operações de hedge no Brasil
O PL do Rearp, aprovado pela Câmara, estabelece novas regras que dificultam a dedução de perdas em operações de hedge.
Em 5 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que estabelece novas condições para a dedução de perdas em operações de hedge. Segundo especialistas em tributação, as novas regras tornam este processo mais rigoroso.
Novas condições para dedução de perdas
De acordo com o texto aprovado, as deduções de perdas líquidas em operações de hedge com contrapartes externas só serão permitidas se as transações ocorrerem a preços de mercado e forem registradas em bolsas de valores ou mercados de balcão. Carlos Crosara, especialista do escritório Natal & Manssur Advogados, ressalta que agora, se a operação não estiver vinculada a um mercado controlado, o contribuinte não poderá deduzir integralmente suas perdas, mesmo que estas sejam reais. Isso gera uma assimetria, onde os ganhos continuam a ser tributados integralmente, mas as perdas são limitadas.
Impacto nas empresas e investidores
Marcelo Costa Censoni Filho, do Censoni Advogados Associados, observa que as novas regras alinham o Brasil ao mercado internacional, reconhecendo a legitimidade das operações de proteção. As mudanças beneficiam empresas com operações legítimas de hedge, mas podem afetar fundos que se aproveitavam da ambiguidade das normas para ganhos fiscais artificiais. Operadores especulativos poderão ter suas deduções questionadas pela Receita Federal.
Alterações na tributação de aluguel de ativos
Além disso, o PL do Rearp altera as regras de tributação dos ganhos obtidos com o aluguel de ativos, que passarão a ser tributados com alíquotas semelhantes às da renda fixa e com uma metodologia regressiva. Crosara pontua que essa mudança pode estimular a formação de poupança e liquidez no mercado. O projeto também estabelece regras específicas para o reembolso de empréstimos, visando evitar que operações de empréstimo sejam utilizadas para transformar rendimentos isentos em tributáveis.
As novas regras trazem um panorama complexo e exigirão que as empresas e investidores se adaptem a um ambiente regulatório mais rigoroso.
Notícia feita com informações do portal: www.infomoney.com.br
