Análise crítica sobre as decisões do STF e a figura de Alexandre de Moraes
A burocracia judicial brasileira se transforma em decisões rápidas e arbitrárias sob a liderança de Alexandre de Moraes.
O trânsito em julgado, uma fase crucial do processo penal, tem passado por transformações significativas no Brasil. O recente comportamento do ministro Alexandre de Moraes, do STF, levanta questões sobre a eficácia e a relevância da burocracia judicial nos dias atuais.
A comparação entre Moraes e o “carimbador maluco” de Raul Seixas não é meramente retórica. Enquanto a canção original criticava a excessiva formalidade das instituições, hoje o problema reside na falta de regras que guiam as decisões judiciais. Em vez de seguir um processo metódico, Moraes tem atuado de maneira a acelerar as decisões, muitas vezes ignorando princípios fundamentais do direito.
O papel do STF e a pressa nas decisões
O processo conhecido como “golpe” é emblemático. Moraes, ao certificar o trânsito em julgado do caso de Bolsonaro, alegou a inexistência de protocolo de embargos de declaração. Contudo, embargos infringentes ainda eram possíveis, segundo o Regimento Interno do STF. Este ato levanta a questão: até que ponto o desejo de rapidez pode comprometer a justiça?
No caso de Braga Netto, Moraes novamente fez valer sua vontade, desconsiderando embargos tempestivos e os rotulando como “protelatórios”. Essa abordagem revela uma lógica onde, independentemente da ação do réu, a decisão é tomada sem a devida atenção ao devido processo legal. O resultado é um cenário onde a defesa se vê impotente, sem opções válidas para contestar as decisões.
O impacto da falta de regras
A crítica se estende ao próprio sistema do STF, onde até mesmo Eduardo Tagliaferro enfrentou a anomalia de um documento que certificava o trânsito de seu caso, antes mesmo de uma condenação. Essa situação, embora eventualmente corrigida, exemplifica como a falta de regras claras pode gerar incerteza e injustiça. A burocracia, que antes era vista como um empecilho, agora é substituída por um voluntarismo que ignora a essência do direito.
A pressa em punir, decidir e prender se torna uma norma, e a figura do advogado, que deveria ser um defensor dos direitos, se transforma em uma mera formalidade. Essa realidade preocupa não apenas os juristas, mas também a sociedade civil, que observa a erosão das garantias legais.
As vozes do descontentamento
É alarmante notar que ainda existem defensores desse estado de coisas. A classe jurídica, incluindo a OAB, parece alheia ao fato de que o direito está sendo manipulado, transformando-se em uma ferramenta nas mãos de um único ator. As implicações dessa situação são profundas, pois estabelecem um precedente perigoso para o futuro da justiça no Brasil.
Estamos, portanto, diante de uma encruzilhada. O STF, sob a liderança de Moraes, caminha para um cenário onde a justiça se torna uma peteca nas mãos de quem detém o poder. A capacidade de enxergar essa realidade e agir para mudar é fundamental para evitar que o que está por vir engula a todos.
André Marsiglia é advogado, professor de Direito Constitucional e especialista em liberdade de expressão.
