O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza a venda de remédios em supermercados no Brasil. Para que os estabelecimentos possam comercializar medicamentos, é necessário que tenham farmácias ou drogarias instaladas em suas dependências.

De acordo com a legislação, as farmácias ou drogarias devem estar em um ambiente físico segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, operadas sob a mesma identidade fiscal ou mediante contrato com farmácias licenciadas. A lei ainda estabelece exigências legais e sanitárias que devem ser seguidas, incluindo controle de temperatura e ventilação.

Outra determinação importante é que pelo menos um farmacêutico deve estar presente durante o funcionamento da farmácia ou drogaria. Medicamentos de uso controlado continuarão a ter restrições e só poderão ser entregues aos clientes mediante apresentação de receita e respectivo pagamento.

A legislação já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).