O Projeto de Lei 3029/26 estabelece um novo modelo de acesso ao ensino superior público no Brasil, eliminando a necessidade de vestibulares e outros processos seletivos eliminatórios. A proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados e visa assegurar que todos os estudantes que finalizarem o ensino médio tenham garantido o acesso às universidades públicas, com a obrigação do poder público de ampliar gradativamente a oferta de vagas.
Para organizar a entrada dos alunos sem a realização de vestibulares, o projeto sugere a implementação de um 'ciclo básico comum' nas instituições públicas. Essa etapa inicial, que será obrigatória e não eliminatória, tem como finalidade promover o nivelamento acadêmico, oferecer orientação formativa e introduzir os estudantes nas diversas áreas do conhecimento. Somente após a conclusão desse ciclo, os alunos poderão avançar para o curso de graduação de sua escolha.
A deputada Duda Salabert, autora do projeto, enfatiza que a criação de um ciclo básico comum permitirá conciliar a democratização do acesso ao ensino superior com a manutenção da qualidade acadêmica. "Essa proposta oferece uma formação inicial ampla, possibilitando o nivelamento e a orientação necessária aos estudantes", destacou a parlamentar.
O projeto também prevê a proibição de exclusão de alunos do sistema em virtude da falta de vagas durante a transição para esse novo modelo. Além disso, os critérios para a progressão do ciclo básico para a graduação deverão incluir políticas de ação afirmativa, garantindo assim a equidade de acesso para estudantes de baixa renda, provenientes de escolas públicas, além de negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, e pessoas trans e travestis.
Para assegurar que os alunos consigam concluir seus cursos, o Estado será responsabilizado por implementar políticas de permanência estudantil, que incluem assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso digital e apoio pedagógico.
O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.



