Ação busca impedir efeitos imediatos da nova norma
A OAB ingressou com uma ação no STF para suspender a Emenda Constitucional 136/2025, que permite o adiamento de pagamentos de precatórios.
A aprovação da Emenda Constitucional 136/2025 pelo Congresso, na última semana, reacendeu a polêmica sobre o pagamento de precatórios no país. O texto permite que estados e municípios posterguem indefinidamente o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar essa nova norma.
Implicações da nova emenda
Para a OAB, a norma representa uma nova moratória que afronta princípios constitucionais, como a coisa julgada e a independência entre os Poderes. Eduardo Gouvêa, fundador da Droom Investimentos e ex-presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, afirmou que a emenda permite que desapropriações antigas, sem indenização, fiquem sem pagamento por prazo indefinido, configurando um “calote institucionalizado”. Ele ressalta que estados como São Paulo e a cidade de São Paulo acumulam dívidas bilionárias em precatórios e seriam beneficiados pelo adiamento.
Críticas à postergação
Gouvêa critica a emenda, afirmando que ela fere cláusulas pétreas e desrespeita decisões anteriores do STF que já haviam fixado prazos para a quitação das dívidas. Ele argumenta que a alteração gera insegurança para investidores no mercado de precatórios, o que pode desestimular novos investimentos no país. A correção de precatórios é atualmente feita pelo IPCA + 2%, enquanto o governo cobra suas dívidas pela Selic, retornando a uma assimetria anterior.
Consequências para as finanças públicas
Se mantida, a emenda pode gerar desequilíbrio nas contas dos estados e municípios, aumentando passivos de forma acelerada. Gouvêa menciona que, no caso do Rio de Janeiro, o estoque de precatórios pode ultrapassar R$ 100 bilhões em dez anos se a norma permanecer. A postergação indefinida é vista como um calote oficializado, que pode prejudicar a recuperação econômica, pois o dinheiro que retorna à economia após o pagamento de precatórios é essencial para a dívida e o crédito.
Expectativas em relação ao STF
A OAB busca uma liminar para suspender a emenda e evitar efeitos imediatos enquanto o STF analisa o caso. Gouvêa acredita que a Corte irá derrubar a postergação, com base em julgamentos anteriores. A OAB está preocupada com o tempo de permanência da norma, pois isso pode causar estragos irreversíveis no mercado e nas finanças públicas.
Notícia feita com informações do portal: www.infomoney.com.br
