A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) questiona a legalidade da permuta de imóveis autorizada pelo Projeto de Lei 938/2025, que troca um terreno do estado em Paranaguá por um imóvel particular em Curitiba. A principal crítica reside na ausência de laudos técnicos e estudos que justifiquem a vantagem da operação para o patrimônio público. Segundo a oposição, o governo Ratinho Jr. não apresentou documentos cruciais para a avaliação da proposta.
O líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), denuncia a omissão de informações essenciais por parte do governo. “Todos os documentos técnicos foram omitidos do Poder Legislativo”, afirmou, ressaltando a impossibilidade de avaliar a legalidade e o benefício da permuta sem acesso aos laudos de avaliação, pareceres técnicos e ao estudo patrimonial detalhado citado na justificativa do projeto.
O projeto em questão autoriza a troca de um terreno de 1.954,36 m² em Paranaguá, avaliado em R$ 15 milhões, localizado na principal avenida de acesso ao porto. Em contrapartida, o governo receberia um imóvel em Curitiba, com área de 1.006,06 m² e valor estimado em R$ 7 milhões. A disparidade nos valores levantou suspeitas e críticas por parte da oposição.
Chiorato enfatiza que a legislação exige prévia avaliação e comprovação de vantagens para o interesse público em casos de alienação ou permuta de bens públicos. Ele cita a Lei nº 14.133/2021, que determina a necessidade de avaliação prévia para apuração de diferenças de valores e ressarcimento aos cofres públicos. A falta de transparência e a ausência de justificativas técnicas sólidas colocam em xeque a lisura da operação.
A Oposição manifestou preocupação com a justificativa do Executivo, que alega melhores condições operacionais do imóvel em Curitiba. O deputado Arilson Chiorato relembrou casos passados de prejuízos ao patrimônio público no estado, como a venda do terreno do Colégio Estadual Estados Unidos e a negociação da área PAR50 no Porto de Paranaguá, reforçando a necessidade de cautela e transparência. Diante da situação, a Oposição votou contra o projeto e promete adotar medidas para impedir a efetivação da permuta.
