A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a tramitação de um projeto de lei que modifica a lei que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná.

O projeto, apresentado em regime de urgência, foi lido em Plenário e encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição modifica a Lei nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização da empresa estatal e estabelece outras providências.

De acordo com o parecer do deputado Hussein Bakri, líder do Governo e relator da proposta na CCJ, o texto visa aprimorar o procedimento administrativo e propõe a atualização da legislação a fim de fortalecer institucionalmente o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.