A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 868/2023, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de serem atendidas preferencialmente por servidoras do sexo feminino nas delegacias do estado. A medida busca reduzir o constrangimento e o medo, facilitando o relato dos fatos e a busca por proteção. A sessão, presidida pelo deputado Soldado Adriano José, analisou dois projetos de lei, sendo este um dos destaques.
De autoria do deputado Denian Couto, o projeto prevê uma exceção: na ausência ou impossibilidade imediata de atendimento por uma policial feminina, a vítima poderá optar por ser atendida por um agente masculino, evitando esperas prolongadas, caso deseje. A lei abrangerá tanto o atendimento policial quanto o pericial. O deputado Doutor Antenor, relator do projeto, enfatizou a importância da medida para acolher as vítimas em um momento de vulnerabilidade.
A aprovação foi acompanhada de relatos sobre a revitimização que muitas mulheres sofrem ao buscar apoio do Estado. O deputado Delegado Tito Barichello, com experiência na área, admitiu falhas no atendimento policial, muitas vezes realizado por homens sem a devida sensibilidade para a situação. Ele ressaltou a importância de compreender a dependência econômica e os laços afetivos com os filhos, fatores que podem levar as mulheres a retornarem a ambientes de violência.
A iniciativa, conforme Denian Couto, surgiu de discussões promovidas por estudantes durante a 5ª edição do Parlamento Universitário, um projeto da Escola do Legislativo da ALEP. Especificamente, a proposta foi inspirada por uma iniciativa da estudante de Direito Julia Rosa Couto Coelho, demonstrando o impacto da participação cidadã na criação de leis.
Além do PL 868/2023, a Comissão aprovou o PL 346/2024, que altera a Lei nº 20.936/2021, referente à taxa de fiscalização e serviços da Polícia Civil do Paraná. A proposta, relatada pelo deputado Samuel Dantas, ajusta as atribuições das unidades policiais, define a regulamentação das fiscalizações pelo Conselho Superior e inclui novas taxas relacionadas a sucatas metálicas. O deputado Marcelo Rangel também participou da reunião.
