O plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota um projeto de lei que cria novos mecanismos de controle e fiscalização sobre dados públicos armazenados pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A proposta altera a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a privatização da estatal paranaense e instituiu o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.

O processo de desestatização da companhia está parado por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a possibilidade de armazenamento de dados sensíveis por empresas privadas, incluindo informações relacionadas a investigações criminais e segurança pública.

A proposta apresentada na Alep visa mitigar qualquer risco. O projeto de lei amplia as atribuições do Conselho de Governança Digital, especialmente no acompanhamento e na fiscalização do tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, em sintonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto também estabelece que o Estado manterá controle sobre sistemas e bases de dados considerados sensíveis.

O projeto de lei já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, apesar dos votos contrários da bancada do PT. Uma das principais mudanças é a ampliação das atribuições do Conselho de Governança Digital, que passará a ter papel mais ativo na fiscalização do tratamento de dados sensíveis.