Aberto em 2019, procedimento foi conduzido por Moraes durante mais de sete anos e se tornou um dos instrumentos mais controversos do STF (Supremo Tribunal Federal). Críticos apontaram falta de transparência, concentração de poderes e uso da investigação contra opositores políticos. Crise envolvendo o ministro e o banqueiro Daniel Vorcaro aumentou o desgaste institucional da Corte.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira, dia nove de novembro, o arquivamento definitivo do inquérito que durante mais de sete anos, teve como principal relator o ministro Alexandre de Moraes. A manifestação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, abre caminho para que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, encerre um dos procedimentos mais controversos da história recente do Judiciário brasileiro.
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O pedido representa um possível ponto final em uma investigação que nasceu com a justificativa de combater ameaças, notícias falsas e ataques contra ministros do STF, mas que, ao longo dos anos, ampliou consideravelmente o alcance. O procedimento passou a reunir apurações sobre empresários, políticos, jornalistas, influenciadores digitais e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A condução do inquérito por Alexandre de Moraes foi alvo de críticas de juristas, parlamentares e setores da sociedade civil. Entre os principais questionamentos estavam a abertura por iniciativa do próprio STF, sem provocação inicial do MPF (Ministério Público Federal), a escolha direta do relator, a duração da investigação e a utilização de medidas cautelares contra pessoas investigadas, incluindo bloqueios de redes sociais, restrições de circulação e outras determinações judiciais.
Para os críticos, o procedimento acabou ultrapassando sua finalidade original e se transformou em um instrumento de forte concentração de poder nas mãos do relator, com efeitos sobre a atuação de opositores políticos e críticos. Alexandre de Moraes e seus defensores, por outro lado, sustentaram que as medidas eram necessárias para enfrentar ataques coordenados, ameaças e tentativas de desestabilização das instituições democráticas.
A mudança de rumo começou em setembro, quando Edson Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito e assumiu pessoalmente a condução do procedimento na Presidência do STF.
A decisão ocorreu em meio ao agravamento de uma crise interna no tribunal, com questionamentos sobre a utilização do inquérito das fake news em investigações envolvendo integrantes da própria Corte. Um dos episódios que contribuíram para o impasse foi a iniciativa de Alexandre Moraes de utilizar informações de inteligência da Polícia Federal em uma apuração relacionada ao ministro André Mendonça.
Fachin passou a revisar os procedimentos derivados do inquérito, identificando 108 investigações vinculadas à apuração principal. Nas últimas semanas, determinou o encerramento de diferentes procedimentos, em alguns casos após manifestações da PGR apontando ausência de provas, prescrição ou falta de justificativa para a continuidade das investigações.
O parecer enviado por Paulo Gonet nesta segunda-feira defende que o inquérito principal também seja encerrado. Segundo a posição da Procuradoria, a investigação já cumpriu sua finalidade e não existe expectativa razoável de obtenção de novas provas que justifiquem sua manutenção.
Outro elemento que passou a pesar sobre a imagem institucional do STF é a crise envolvendo o Banco Master, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes.
Documentos analisados pela Polícia Federal apontaram que Moraes realizou alterações em uma minuta de contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes. O acordo previa serviços jurídicos e consultoria estratégica para a instituição financeira.
O escritório afirmou que o setor de compliance solicitou informações ao ministro, na condição de marido da sócia-diretora, para verificar possíveis impedimentos à contratação. A existência do contrato e as informações sobre a participação de Alexandre de Moraes na edição da minuta provocaram questionamentos sobre a relação entre interesses privados e a atuação de um integrante da Suprema Corte.
Reportagens também apontaram encontros entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro e mensagens que passaram a integrar o conjunto de informações analisadas pelas autoridades. O ministro nega irregularidades.
A repercussão do caso atingiu diretamente a credibilidade institucional do Supremo, justamente em um momento em que a Corte enfrenta críticas sobre sua atuação em investigações de natureza política e sobre os limites dos poderes individuais de seus integrantes.
A crise também contribuiu para o ambiente de tensão entre ministros e para a discussão sobre a necessidade de estabelecer regras mais claras de transparência, imparcialidade e funcionamento institucional.
Aberto em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito foi criado para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra ministros e familiares. Dias Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator, sem distribuição por sorteio.
A abertura provocou controvérsia desde o início, especialmente porque o próprio tribunal passou a conduzir uma investigação na qual seus integrantes figuravam como possíveis vítimas dos ataques.
Em junho de 2020, o plenário do STF validou a continuidade do procedimento por 10 votos a 1, no julgamento da ADPF 572. A maioria entendeu que o tribunal poderia adotar medidas para proteger sua independência e o funcionamento das instituições democráticas.
O inquérito principal, de número 4.781, acumulou aproximadamente 12 mil páginas. Parte significativa do material reúne capturas de tela de redes sociais, reportagens, depoimentos e informações obtidas por meio de quebras de sigilo bancário e telemático.
Durante anos, o acesso integral aos autos foi restrito, inclusive para advogados, integrantes do Ministério Público e outros ministros do próprio Supremo, conforme reportagens publicadas ao longo da tramitação.
Embora o procedimento tenha originado diversas investigações, a PGR apresentou apenas oito denúncias diretamente relacionadas à motivação inicial do inquérito, envolvendo crimes como injúria, calúnia, difamação e ameaças contra integrantes da Corte.
Com o parecer favorável da PGR, Edson Fachin tem condições de avançar para o encerramento do inquérito principal. Antes disso, a Presidência do STF vinha organizando e revisando os procedimentos derivados para identificar eventuais diligências pendentes e processos que ainda precisassem de encaminhamento.
O eventual arquivamento não significa que todos os processos originados a partir do inquérito serão automaticamente anulados. Ações penais já instauradas e processos que tiveram denúncias recebidas podem seguir tramitação própria, conforme suas respectivas situações jurídicas.
O encerramento também não representa uma declaração de ilegalidade de todas as decisões tomadas por Alexandre de Moraes ao longo dos últimos sete anos. Os questionamentos sobre a condução da investigação, entretanto, deverão continuar no debate jurídico e institucional.
A iniciativa de Edson Fachin abre uma nova etapa para o STF. Depois de anos em que o inquérito das fake news se tornou um dos principais instrumentos de atuação da Corte contra ataques às instituições, o tribunal terá de lidar com as consequências políticas e jurídicas de seu encerramento, além das cobranças por maior transparência e limites mais definidos para a atuação de seus ministros.
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